A Justiça Federal determinou a suspensão da licença ambiental concedida pelo município de Montes Claros para a supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica no loteamento Portal do Independência, da empresa Montes 6 Empreendimentos Imobiliários S/A. A área em questão possui cerca de 25 hectares, divididos em 718 lotes.​

A decisão foi proferida em resposta a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e pelo Ministério Público Federal (MPF). Segundo os órgãos, a licença foi emitida sem as devidas autorizações do Estado de Minas Gerais e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além de não exigir a preservação mínima de 30% da vegetação nativa, conforme previsto na legislação ambiental. 

Irregularidades no processo de licenciamento ambiental

O Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Codema) aprovou pareceres elaborados pelo próprio município, autorizando a supressão do que resta da vegetação nativa no perímetro urbano de Montes Claros. De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Montes Claros, Guilherme Roedel, e o procurador da República Frederico Pellucci, que assinam a ação, a aprovação ocorreu com base em pareceres que apresentam graves erros e violações à legislação ambiental e urbanística, especialmente no que tange à proteção do bioma Mata Atlântica.